RGPD

O Que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), também conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation), é o regulamento europeu que uniformizou as regras de proteção de dados pessoais em todos os estados-membros da União Europeia, tendo entrado em vigor a 25 de maio de 2018.

O RGPD confere aos cidadãos europeus maior controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece obrigações claras para as entidades que tratam esses dados.

Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Paróquia Perto é:

• Entidade: Paróquia Perto
• E-mail: rgpd@paroquiaperto.pt

Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais assenta nas seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:

• Consentimento (al. a)) — para a recolha de dados de localização e para o envio de comunicações não essenciais ao serviço.
• Execução de contrato (al. b)) — para a gestão da conta de utilizador e prestação do serviço solicitado.
• Interesse legítimo (al. f)) — para fins estatísticos anónimos e melhoria contínua do serviço.

Direitos dos Titulares dos Dados

Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:

1. Direito de acesso (art. 15.º) — saber quais os dados que tratamos sobre si.
2. Direito de retificação (art. 16.º) — corrigir dados inexatos ou incompletos.
3. Direito ao apagamento (art. 17.º) — solicitar a eliminação dos seus dados.
4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º) — restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
5. Direito à portabilidade (art. 20.º) — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
6. Direito de oposição (art. 21.º) — opor-se ao tratamento com base em interesse legítimo.
7. Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º) — não ser alvo de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.

Conservação dos Dados

Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados de conta: enquanto a conta se mantiver ativa, e até 90 dias após o seu pedido de eliminação.
• Dados de localização: não são armazenados permanentemente; são utilizados apenas durante a sessão de navegação.
• Mensagens de contacto: conservadas por até 2 anos para fins de resposta e arquivo.
• Dados de navegação: anonimizados e conservados por até 12 meses para fins estatísticos.

Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
  www.cnpd.pt